Lisboa, 04 Mai (Lusa)

O Tribunal Administrativo de Lisboa anulou as eleições do Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas (CPCP) na sequência de um pedido de impugnação apresentado em Novembro pelo conselheiro no Luxemburgo, que alegou irregularidades no processo eleitoral.

O facto de o presidente eleito do CPCP, Fernando Gomes, não constar da lista oficial dos membros do Conselho das Comunidades e de não ter sido aprovado o regulamento de funcionamento do Conselho foram algumas das irregularidades alegadas.

A decisão do tribunal, a que a Agência Lusa teve acesso, dá razão ao conselheiro do Luxemburgo, Eduardo Dias, e notifica o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) para convocar, no prazo de seis meses, nova reunião plenária deste órgão consultivo do Governo sobre questões de emigração.

"Anulo a eleição do Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas que teve lugar no decurso da reunião do Plenário do Conselho das Comunidades Portuguesas realizada nos dias 15,16 e 17 de Outubro de 2008 [...] e determino a repetição da eleição, em nova reunião do Plenário do Conselho", refere o texto do tribunal, assinado pela juíza Eleonora Almeida Viegas, datado de 30 de Abril.

A decisão judicial determina ainda que durante a mesma reunião e antes da referida eleição, o Conselho aprove o seu regulamento interno de funcionamento, "do qual deverá necessariamente constar a regulação da eleição dos membros do Conselho Permanente".

O tribunal notifica ainda o MNE a "proceder à convocação da nova reunião plenária do Conselho para uma data não posterior a seis meses".

Contactada pela Agência Lusa, fonte do Ministério dos Negócios Estrangeiros disse não ter "conhecimento oficial" da decisão do tribunal.

Por seu lado, Miguel Reis, advogado que representa o conselheiro do Luxemburgo, confirmou à Lusa ter recebido hoje a notificação do Tribunal, considerando que com esta decisão o Conselho Permanente "está ferido de morte".

A reunião plenária do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), que se realizou em Lisboa entre 15 e 17 de Outubro 2008, serviu para empossar os novos conselheiros saídos das eleições de Abril e eleger os 11 membros do Conselho Permanente do CCP.

Eduardo Dias, que integrava a lista A, concorrente ao Conselho Permanente, derrotada pela Lista B, decidiu impugnar as eleições por considerar que o processo ficou marcado por várias irregularidades, designadamente o facto de o presidente eleito, Fernando Gomes, não constar da lista oficial dos membros do Conselho das Comunidades e de não ter sido aprovado o regulamento de funcionamento do conselho.

De acordo com o processo de impugnação, Fernando Gomes terá substituído uma conselheira eleita que renunciou ao mandato, mas, alegou Eduardo Dias, essa renúncia nunca foi publicitada na página de Internet do Ministério dos Negócios Estrangeiros, como a lei prevê.

Esta é a segunda vez que a eleição de um Conselho Permanente é alvo de um processo de impugnação. O outro processo iniciou-se após as eleições de 1997 e culminou com a decisão de impugnação do Supremo Tribunal Administrativo, em Fevereiro de 1999, que ordenou a repetição das eleições.

O Conselho das Comunidades Portuguesas é o órgão de consulta do Governo em matéria de emigração.