Lisboa, 11 Mai (Lusa)
O Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) vai recorrer da decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa, que na semana passada anulou as eleições do Conselho Permanente das Comunidades por falta de um regulamento, disse hoje à Lusa fonte oficial.

O Tribunal Administrativo de Lisboa anulou terça-feira as eleições do Conselho Permanente das Comunidades Portuguesas (CPCP), na sequência de um pedido de impugnação apresentado em Novembro pelo conselheiro no Luxemburgo, por não ter sido aprovado o regulamento de funcionamento do Conselho antes da sua eleição.

O tribunal ordenando ainda a repetição da eleição em reunião plenária deste órgão consultivo do Governo em matérias de emigração.

Fonte do MNE disse à Lusa que o facto de não haver um regulamento aprovado "não inibe que a votação ocorra" de acordo com normas, adiantando que o recurso deverá dar entrada no tribunal até à próxima semana.

O actual Conselho Permanente, presidido pelo conselheiro de Macau, Fernando Gomes, foi eleito em reunião plenária do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), que se realizou em Lisboa, entre 15 e 17 de Outubro 2008, para empossar os novos conselheiros saídos das eleições de Abril e eleger os 11 membros do Conselho Permanente do CCP.

Esta é a segunda vez que a eleição de um Conselho Permanente é alvo de um processo de impugnação. O outro processo iniciou-se após as eleições de 1997 e culminou com a decisão de impugnação do Supremo Tribunal Administrativo, em Fevereiro de 1999, que ordenou a repetição das eleições.